A imprensa brasileira destaca vitória por goleada do Senador Kajuru na votação sobre cartórios.

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Senado aprova marco de garantias e texto retorna à Câmara

Projeto veta penhora de bem de família para quitar dívida, mas permite uso de imóvel em mais de uma operação; execução extrajudicial ficou de fora

O Senado aprovou nesta 4ª feira (5.jul.2023) o projeto de lei 4.188 de 2021, conhecido como Marco Legal de Garantias. O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, deve voltar à Câmara dos Deputados porque foi alterado pelos senadores

O Marco Legal de Garantias possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. No entanto, o Senado retirou a possibilidade de penhora do único bem de uma família para pagamento de dívidas.

O projeto foi apresentado pelo Executivo ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Enviado em novembro de 2021, o projeto só foi aprovado na Câmara em junho de 2022. Depois disso, foi ao Senado para análise e sua tramitação só foi destravado no início de julho.

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/congresso/senado-aprova-marco-de-garantias-e-texto-retorna-a-camara/)
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A aprovação da lei é importante para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque seria uma das medidas para baratear o crédito, segundo o Ministério da Fazenda. Seria ainda uma forma de reduzir a taxa de juros no mercado, tema central para o ministro Fernando Haddad.

Durante a tramitação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado o texto foi quase que completamente alterado. O relator, senador Weverton (PDT-MA), afirma, no entanto, que manteve diálogo constante com os deputados. Eis a íntegra do relatório (439 KB).

O senador se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta 4ª feira (5.jul) para falar sobre o tema. Disse a jornalistas que tem “convicção” de que a Casa Baixa vai manter a proteção ao bem de família ao analisarem o texto.

Além da questão do bem de família e o uso de um mesmo imóvel para diferentes operações de crédito, o relatório de Weverton estabelecia que o marco de garantias incluía a possibilidade de execução extrajudicial de uma dívida inadimplente. O processo seria realizado com auxílio de tabeliães de protesto. No entanto, no plenário, não houve acordo para manter esse trecho. O tema deve ser tratado em projeto de lei próprio a ser apresentado.

No plenário do Senado, também foi acatada uma emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para derrubar o registro de imóveis em cartórios nos casos em que já foi feito o registro por extrato eletrônico no Registro Geral de Imóveis.

Durante a tramitação na CAE, o texto foi alterado para indicar que cartórios não realizem leilões de bens usados para quitar dívidas. Em um complemento de voto, Weverton indicou que a permissão não será incluída no marco de garantias para que “seja submetida a um maior amadurecimento” no Congresso.

Outro ponto do relatório é o veto às Instituições Gestoras de Garantias, presentes no texto aprovado na Câmara. As instituições seriam intermediárias que poderiam avaliar os bens dos devedores, além de fazer o registro dos bens em cartórios e promover a execução de dívidas.

Weverton também retomou o monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações de penhor civil. Além disso, o parecer também zera a alíquota do IR (Imposto de Renda) sobre os ganhos de capital de fundos de investimentos de brasileiros que moram no exterior.

fonte: Senado aprova marco de garantias e texto retorna à Câmara (poder360.com.br)

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