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domingo, maio 22, 2022
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Senado aprova concessão de medidas restritivas sem manifestação do MP

Atualmente, as medidas restritivas são decretadas pela Justiça apenas quando há representação das forças policiais ou requerimento do MP

Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/10), Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão de medidas cautelares às mulheres vítimas de violência doméstica independente de representação do Ministério Público. A proposta vai à Câmara dos Deputados.

Atualmente, as medidas restritivas são decretadas pela Justiça apenas quando há representação das forças de segurança ou requerimento favorável do MP.

A matéria é de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-CE). O parlamentar defende que o projeto visa facilitar a aplicação das medidas a fim de resguardar as vítimas da violência doméstica sem que seja necessário alterar a Lei Maria da Penha.

“A Lei Maria da Penha tem seu lugar reconhecido na sociedade brasileira. Nossa proposta se apresenta no anseio de contribuir para a construção de uma sociedade em que as relações humanas, especialmente aquelas marcadas por relações de intimidade e afeto, sejam pautadas pelo respeito mútuo e pela soberania do princípio da dignidade humana”, argumenta Kajuru.

O texto de autoria do senador goiano também inclui a previsão de decretação de prisão preventiva a fim de garantir a aplicação das medidas de maneira estendida, não apenas ao rol de pessoas protegidas especialmente, conforme dispõe na norma em vigor.

Para o relator da proposta no plenário, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL é “um projeto simples, mas de um alcance muito significativo”.

“Ele faz missões ratificando, reiterando, mas também propondo mudança no Código de Processo Penal; expõe as preocupações que são preocupações próprias em relação a tudo que nos atordoa e nos atormenta em termos de violências que são perpetradas, dia a dia, reiteradamente, contra as mulheres”, disse.

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