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PROJETO DE LEI nº 2665 de 2021 (PL 2665/2021)

 

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de droga psicoativa.

 

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

 

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