Caso 123 Milhas inspira projeto de senador de Goiás para mudar regras para venda de serviços de turismo
Proposta visa aumentar normas de proteção ao consumidor
O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou projeto pare alterar o Código de Defesa do Consumidor e estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
“A comercialização desse tipo de serviço, com datas flexíveis, a preços abaixo dos praticados pelo mercado, trouxe prejuízos para milhares que confiaram nas ofertas massivamente anunciadas na mídia e tiveram suas viagens canceladas próximo à data de embarque”, explica Kajuru.
O projeto propõe alterações em contratos de serviços de transporte turístico e de hospedagem, que serão obrigados a fornecer, no momento da compra, especificação do modal de transporte, identificação das empresas, datas e horários de prestação do serviço, código de reserva, localizador e número da passagem.
Também será obrigatória a identificação dos hotéis, pousadas ou estabelecimentos responsáveis pela prestação, bem como a data de início e fim dos serviços.
“A HURB e a 123 Milhas já eram campeãs de reclamações antes mesmo da inadimplência em série. Uma verdadeira tragédia anunciada! Precisamos obrigar as empresas a fornecer informações indispensáveis para assegurar os responsáveis pela execução do serviço.”, finaliza Kajuru.
