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Decreto de Temer é questionado no STF

Postado por TVKajuru.com | 16/02/2018 às 08:38h

Já chegou ao STF a primeira ação judicial questionando o decreto de intervenção no Rio de Janeiro.

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs alega que não houve consulta ao Conselhos da República, nem da Defesa Nacional.

Os dois conselhos são órgãos consultivos de assessoramento ao presidente. O da República, por exemplo, é composto, além de Michel Temer, pelos presidentes da Câmara e Senado, de alguns líderes no Congresso e seis cidadãos brasileiros.

A relatora será a ministra Rosa Weber.


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