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KAJURU OBTÉM COM EXCLUSIVIDADE A NOTA OFICIAL FEITA AGORA, PELO DENATRAN

Postado por TVKajuru.com | 12/01/2018 às 02:46h

KAJURU OBTÉM COM EXCLUSIVIDADE A NOTA OFICIAL FEITA AGORA, PELO DENATRAN (DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO) SOBRE AS ILEGALIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO DA MÁFIA DO DETRAN GOIÁS, PARA EMBOLSAR 300 MILHÕES EM PLACAS DE MILHÕES DE VEÍCULOS NO ESTADO!!! LEIAM ABAIXO

Ilegalidades encontradas no Edital Concorrência Pública nº 001/2018 -DETRAN/GO.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 18.983, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 19.934, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

O presente edital está juridicamente embasado na Lei Estadual nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN, a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o art. 175 da Constituição Federal, as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB-, e Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e as normas do CONTRAN e DENATRAN, no que for pertinente.

A Lei retromencionada é manifestamente inconstitucional, vez que trata de matéria de competência privativa da União, conforme disciplina o art. 22, XI da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XI - trânsito e transporte;”

Dessa forma, não pode Lei estadual versar sobre emplacamento de veículos e confecção de placas de identificação veicular e tarjetas, matéria claramente inerente ao trânsito e transporte.

DA COMPETÊNCIA DO CONTRAN E DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 231/2007.

A competência do CONTRAN para disciplinar sobre Placas de Identificação Veicular decorre do art. 12, I, combinado com o art. 115, do CTB:

“Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;”

“Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.”

No uso desta competência o CONTRAN editou a Resolução nº 231/2007, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos.

O art. 5º da Resolução CONTRAN nº 231/2007, determina expressamente que as placas serão confeccionadas por fabricantes credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, obedecendo ás formalidades legais vigentes.
O credenciamento, adotado pelas Resoluções do CONTRAN em questão, representa uma estratégia adequada, que obedece os preceitos constitucionais da impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, pois confere a todos os interessados que preencheram os requisitos exigidos a possibilidade ministrar curso de reciclagem à distância. Dessa forma, respeita-se a isonomia ao mesmo tempo em que se atinge a melhora da qualidade no serviço prestado, pois a concorrência entre os credenciados importa em redução de preços, maior comodidade para os cidadãos, dentre outras vantagens.

Consignamos que trata-se de situação, abarcada pelo art. 25, da Lei 8.666/1993, em que há uma espécie de inexigibilidade de licitação devido a inviabilidade de competição. Nesse caso, a administração não tem por objetivo selecionar apenas um interessado em executar o objeto, pelo contrário, busca selecionar todos os interessados que atendam as qualificações técnicas, jurídicas e fiscais necessárias ao desempenho da atividade, com vistas a favorecer o maior interessado, que é o cidadão.

Feitas essas considerações, resta claro que o DETRAN/GO não pode adotar outra forma de prestação do serviço senão aquela autorizada pela Resolução do CONTRAN. Tendo em vista que é uma norma legal, em pleno vigor, e, portanto, deve ser respeitada, não havendo margem para discricionariedade por parte do referido órgão.


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