TvKajuru | Só Verdades

Compartilhar pelo whatsapp

Justiça derruba portaria do Detran que vincula transferência ao CPF

Postado por TVKajuru.com | 11/12/2015 às 08:22h

O juiz Elcio Vicente da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deu liminar favorável à ação civil pública protocolada na última quarta-feira, 9, pelos deputados estaduais Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP). A para revogar a portaria n.º 606/2015-GP, publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), que associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos proprietários.
Pela decisão, o Detran terá de revogar a portaria. Caso não cumpra, terá que pagar multa diária no valor de R$ 20 mil. A liminar explica que administração pública obriga o particular a pagar uma dívida de terceiro, a benefício do Estado e cabe a este empregar os meios legais e judiciais para recebimentos do crédito sem ferir o direito de propriedade. O documento destaca ainda que as pessoas jurídicas não sofrerão os efeitos da portaria, pois não menciona CNPJ e sim unicamente as pessoas físicas, o que segundo o juiz, viola sem razão plausível a regra da igualdade.
O deputado estadual Bruno Peixoto comemora a decisão. "Essa portaria extrapolava os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados aos automóveis, e não ao proprietário. Essa é mais uma vitória para o povo goiano", ressaltou.

 

Fonte |

Compartilhar em:


PUBLICIDADE