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8 mil comissionados do Governo do Estado podem ser demitidos

Postado por TVKajuru.com | 18/07/2016 às 11:12h

PGR pede inconstitucionalidade de normas de Goiás que criam 8 mil cargos comissionados

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade de artigos de quatro leis do estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos comissionados. Segundo Janot, as leis apenas especificam a denominação dos cargos criados - assessor técnico e assessor especial, por exemplo - sem definir as atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes, em ofensa à Constituição. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555, o PGR destaca que o artigo 37 da Constituição é claro ao determinar que os cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho das funções de assessoria, chefia ou direção (inciso V), revelando a preocupação do constituinte em assegurar o respeito ao concurso público. Segundo ele, apenas a definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se ele é mesmo jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão, como exceção à regra do concurso público. 

Ele lembra que o STF, em diversas decisões, já declarou a inconstitucionalidade de leis criadoras de cargos comissionados cujas atribuições dispensem a necessária relação de confiança. “As leis goianas não delimitam as atribuições dos cargos por elas criados, o que lhes evidencia a inconstitucionalidade material. Favorecem nociva tradição de clientelismo e de aparelhamento desqualificado da máquina administrativa, em detrimento da profissionalização do serviço público”, sustenta Janot.

Ao silenciar sobre as atribuições dos cargos, para o PGR, as leis inviabilizam a análise de possível burla ao regime constitucional da obrigatoriedade do concurso público.

Liminar – Na ação, o PGR pede ainda concessão de liminar ao STF, por entender que a não suspensão imediata das leis pode permitir o provimento dos postos de trabalho, acarretando elevados gastos aos cofres estaduais. Ele ressalta, ainda, o risco de tais cargos serem providos “por pessoas sem a necessária qualificação, não raro como instrumento de proselitismo ou de arranjos partidários”. 

A legislação questionada por Janot inclui os artigos 3º da Lei Delegada 3/2003; o artigo 24 da Lei 17.257/2011; os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 17.469/2011 e o artigo 3º da Lei 17.933/2012, todas do estado de Goiás.


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