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Caso 123 Milhas inspira projeto de senador de Goiás para mudar regras para venda de serviços de turismo

Proposta visa aumentar normas de proteção ao consumidor

O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou projeto pare alterar o Código de Defesa do Consumidor e estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo. 

“A comercialização desse tipo de serviço, com datas flexíveis, a preços abaixo dos praticados pelo mercado, trouxe prejuízos para milhares que confiaram nas ofertas massivamente anunciadas na mídia e tiveram suas viagens canceladas próximo à data de embarque”, explica Kajuru. 

O projeto propõe alterações em contratos de serviços de transporte turístico e de hospedagem, que serão obrigados a fornecer, no momento da compra, especificação do modal de transporte, identificação das empresas, datas e horários de prestação do serviço, código de reserva, localizador e número da passagem.

Também será obrigatória a identificação dos hotéis, pousadas ou estabelecimentos responsáveis pela prestação, bem como a data de início e fim dos serviços.

“A HURB e a 123 Milhas já eram campeãs de reclamações antes mesmo da inadimplência em série. Uma verdadeira tragédia anunciada! Precisamos obrigar as empresas a fornecer informações indispensáveis para assegurar os responsáveis pela execução do serviço.”, finaliza Kajuru.

fonte: Caso 123 Milhas inspira projeto de senador de Goiás para mudar regras para venda de serviços de turismo (maisgoias.com.br)

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