PL da desoneração da folha vai à Câmara após governo não assegurar vitória no Senado

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Senador Jorge Kajuru (PSB) não teve apoio do Planalto e desistiu de recurso para votar texto no plenário

O Projeto de lei que prorroga até o fim de 2027a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

O PL foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na semana passada em caráter terminativo, mas integrantes da base governista articulavam um recurso para que o texto fosse analisado também pelo plenário da Casa. A ideia da base era ganhar tempo no Senado e tentar adiar a discussão entre os deputados federais.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo (PT) e líder do PSB, chegou a recolher as assinaturas necessárias, mas desistiu de apresentar o recurso, cujo prazo terminava nesta quarta-feira (28).

O governo avaliou que sairia derrotado no plenário —na CAE, o PL foi aprovado por 14 votos a favor e 3 contra. A estratégia, agora, será tentar atrasar a votação na Câmara até a eventual aprovação da Reforma Tributária.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação –pela lei atual só vai até dezembro.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

“Prevaleceu o entendimento sobre a importância dos empregos gerados por esses 17 setores”, afima o autor da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), sobre o envio do texto para a Câmara dos Deputados. “Eu entendo que o governo viu na CAE que estava totalmente isolado”, completa.

O projeto aprovado também prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.

O argumento dos parlamentares é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social.

Fonte: Projeto da desoneração fiscal vai à Câmara dos Deputados – 29/06/2023 – Mercado – Folha (uol.com.br)

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